Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Gru. Irregularidade no preenchimento.

«Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 18/99 desta Corte, alcançado sua finalidade precípua. Esclareça-se que não há previsão legal no sentido de a incorreção da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal gerar a deserção do recurso. Depreende-se que, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, o Tribunal de origem não observou princípios constitucionais basilares como o da razoabilidade, do contraditório e o da ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV configurada. ... (Continua)