Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Tíquete alimentação. Critério de pagamento diferenciado. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

«Havendo previsão em norma coletiva de que o pagamento do tíquete alimentação poderá ser feito de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas com os tomadores de serviços, e, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora, não há como se desconsiderar as condições pactuadas, sob pena de violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)