Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Funasa. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. Reserva de plenário.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que ficou caracterizada a culpa in vigilando da agravante. A alegação de violação do art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF não subsiste. A Excelsa Corte já decidiu sobre a matéria (ADC 16) e o TST, por meio de seu Pleno, ajustou a sua súmula de jurisprudência a mais qualificada interpretação da ordem constitucional, assim entendida aquela que teve lugar no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)