Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Norma coletiva.

«No presente feito, a norma coletiva condicionou o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que se ativam em 40 e 44 horas semanais; nada consta no instrumento coletivo acerca da possibilidade de o benefício abranger aqueles cuja carga semanal seja de 36 horas, como no caso da reclamante. Ao elastecer o alcance da cláusula contida na norma coletiva, ou seja, deferir o pagamento proporcional em vista da jornada reduzida da empregada, o TRT afrontou o CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que deve ser observado o estipulado livremente pela empresa e pelo sindicato, sob pena de se negar validade ao exercício da autonomia sindical coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)