Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aplicação das normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«O art. 37, II, da CF trata da obrigação constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. No caso dos autos, conforme assinalado, não houve reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora dos serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)