Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Incidência da Súmula 327/TST.

«No caso, o reclamante pretende o pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pela aplicação dos critérios previstos no Estatuto de 1975. De acordo com a nova redação conferida à Súmula 327/TST, não se sujeitam ao mencionado verbete sumular somente aquelas parcelas não percebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se, entretanto, de diferenças no cálculo do benefício incontroversamente pago ao trabalhador, a prescrição afigura-se parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância, caso dos autos. ... (Continua)