Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, inciso IX dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. É certo também que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão, pois, ao contrário do alegado pelo Sindicato, o Regional registrou, expressamente, que «não houve prova de qualquer irregularidade na contratação da primeira reclamada ou falha na fiscalização da atuação da mesma, por parte da segunda acionada, ora recorrente. Portanto, observa-se que o Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão controvertida, entendendo que não ficou comprovada falha na fiscalização do contrato. Assim, não se verificam vícios no julgado a ensejar a nulidade do acórdão regional proferido nos embargos de declaração e, muito menos, prejuízo à possível admissibilidade do recurso de revista do reclamante. ... (Continua)