Jurisprudência Selecionada
1 - TST Complementação de aposentadoria. Prescrição (violação ao art. 7º, XXIX, da CF; contrariedade às Súmula 294/TST e Súmula 326/TST e à Orientação Jurisprudencial 156 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial)
«"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula 327 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote