Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.2500

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário. Depósito recursal realizado por meio do sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Sefip. Deserção afastada.

«1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, emitida eletronicamente pela Caixa Econômica Federal pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB 880/2008. 2. A Instrução Normativa 26 do TST, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, prevê a utilização da GFIP gerada pelo SEFIP. ... ()

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