Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Pagamento devido.

«A multa de que trata o CLT, art. 477, § 8º é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia acerca da relação de emprego ter sido dirimida em juízo. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)