Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O caput do CLT, art. 71 autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este artigo, vem entendendo que a previsão de dilação do referido intervalo não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoal e social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)