Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7017.2900

1 - TST Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVA FIRMADAS PELA TOMADORA. ... ()

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