Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6001.0400

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Multa. Nulidade da cda. Controvérsia dirimida à luz da Lei estadual paulista 997/76. Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB. ... ()

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