Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária. Contrato de cessão de cotas. Decisão singular que negou seguimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)