Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.6032.6003.1700

1 - STJ Penal. Dois recursos. Agravo regimental e embargos de declaração opostos contra agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental. Interposto contra acórdão de turma. Não conhecimento. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Roubo. Alegação de inépcia da denúncia por não especificar a existência de concurso de agentes. Não ocorrência. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão da Turma. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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