Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Fato de terceiros. Responsabilidade objetiva. Recurso repetitivo. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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