Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação monitória. Prazo prescricional. Súmula 299/STJ. Ausência de demonstração de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Remessa à seção competente quanto ao acórdão paradigma remanescente.

«1. O acórdão embargado assim decidiu: «O prazo prescricional que rege as obrigações originadas na vigência do Código Civil de 1916 é o vintenário, consoante o art. 177. Se não escoado o prazo vintenário na entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a contagem da prescrição passa a obedecer seu art. 2.028. Caso contrário deve ser observado o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil, tendo como termo inicial o dia 11/01/2003 (fl. 275/STJ). ... (Continua)