Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência. Administrativo e processual civil. Resíduo de 28,86%. Incidência sobre parcelas variáveis. Pró-labore. Possibilidade, quando não tiver sido computado no vencimento básico utilizado na conta. Súmula 186/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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