Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória combinado com a repetição de indébito. Pedido procedente. Ausência de comprovação da transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166). Questão não enfrentada na origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento.

«1. Nos tributos indiretos, quando há transferência do encargo financeiro, o pleito de restituição exige a prova relativa à inexistência do repasse da exação, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)