Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pretendida combinação entre os dispositivos do Decreto-lei 7.661/1945 e da Lei 11.101/2005 para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Necessidade de adoção da íntegra de um dos diplomas legais. Crimes cometidos na vigência da nova Lei de falência. Prescrição não ocorrida entre a data da decretação da falência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que não é possível unir as disposições benéficas da antiga Lei de Falências com as da Lei 11.101/1965 para o cálculo da prescrição, devendo-se adotar, na íntegra, uma das normas legais em questão, a depender da data em que o crime falimentar foi praticado. Precedentes. ... ()
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