Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsÃdio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurÃdico.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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