Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Decisão de primeiro grau cassada pela corte a quo, com determinação de exame criminológico. Fuga três vezes do regime intermediário. Laudo psicossocial que se mostra adequado. Incidência da Súmula 439/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)