Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288 c.c. Arts 1º, IV, e 8º da Lei 8072/90. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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