Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1000.6100

1 - TJSP Recurso. Inconformismo tirado contra decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, onde deixaram de ser juntados tais documentos. Admissibilidade. Exibição incidental dos contratos, essenciais ao julgamento do processo. Necessidade. Afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Recurso provido para anular a sentença proferida.

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