Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Fraudulenta contratação de empréstimos consignados. Descontos em benefício previdenciário. Não reconhecimento pelo consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira-ré nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Prejuízo material configurado. Devolução em dobro confirmada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado. Valor fixado em patamares compatíveis com a extensão do dano. Sentença mantida. Recursos improvidos.