Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Minorante. Pretendida aplicação. Execução da reprimenda. Abrandamento do regime prisional. Pleito pelo deferimento da substituição de penas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Pendência de julgamento da apelação. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, de matérias que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)