Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, tendo em vista a condição do agente de policial militar, o qual deve prevenir a prática delituosa. ... (Continua)