Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil agravo regimental no agravo de instrumento. Título de crédito. Ação de cobrança. Cc, art. 206, § 5º, I. Prescrição da pretensão. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. ... (Continua)