Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)