Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ordem denegada.

«I - As instâncias ordinárias concluíram que o entorpecente apreendido possui elevado potencial destrutivo, é causador de fortíssima dependência química e apresenta efeito social devastador, não autorizando, portanto, uma redução maior na pena fixada. ... (Continua)