Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos). Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida (22 kg). Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Possibilidade. Circunstâncias do crime e grande quantidade do entorpecente encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.

«1. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes, apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... (Continua)