Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Confissão espontânea. Não reconhecimento dos crimes imputados. Impossibilidade de reconhecer a atenuante. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Grau redutor. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Erro material. Correção de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, isto é, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que, se verificada de plano, poderá ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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