Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Alegada ofensa aos arts. 217 (antiga redação) e 792 do CPP. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleito de desclassificação para a contravenção do dec, art. 61 reto-lei 3.688/41. Impossibilidade. Contato físico entre agressor e vítima. Atos libidinosos. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado ao réu. Precedentes. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, sem prova da influência na busca da verdade real, não têm relevância jurídica; e que não basta que a alegação de nulidade seja feita no momento oportuno, sendo imprescindível que haja concomitante e cumulativa demonstração de prejuízo para a parte, segundo preceituam os CPP, art. 563 e CPP, art. 566, sob pena de ser convalidado o ato. Precedentes. ... (Continua)