Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Atividade clandestina de telecomunicação. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, c.c. o art. 3º, é possível o Relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão que negou seguimento ao recurso, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)