Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Policial militar. Pena de expulsão. Procedimento administrativo. Reforma ex officio. Alegada contrariedade ao art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)