Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de absolvição e de afastamento da pena de perda do cargo público. Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Via eleita inadequada para pleitear o afastamento da pena de perda do cargo público. Ausência de interesse de agir em relação ao pleito de absolvição, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta. Precedentes. Pedido de sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Não cabimento (arts. 91, I, e 159, «caput, do RISTJ). Contradição, omissão ou obscuridade. Ausência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)