Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso do fechado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. Precedentes. ... ()
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