Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Forma de execução do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise do cabimento de medidas cautelares diversas. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)