Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos. Circunstância do crime desfavorável. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítimo o indeferimento da substituição de pena prevista no CP, art. 44 lastreado na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (HC 268.821/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/02/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;