Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Acumulação de cargos. Ausência de omissão do jugado de origem. Decadência. Análise de direito local. Lce 303/2005. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre as situações confrontadas. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão de origem negou o pedido relativo ao direito de optar por um dos cargos inacumuláveis, tendo expressamente consignado que foram resguardadas as garantias de defesa reclamadas pela Constituição Federal (fls. 241); considerando que o lapso temporal de 15 anos em que tramitou o procedimento administrativo foi suficiente para que a ora recorrente pudesse exercer seu direito de opção por qualquer dos vínculos. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. ... (Continua)