Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Lei 11.445/2007, art. 3º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa ao Lei 11.445/2007, art. 3º, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)