Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e 35. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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