Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Justificação judicial. Pretensão de nova oitiva da mãe da vítima. Indeferimento pelo magistrado de origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Cabimento do remédio constitucional.

«1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)