Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Excesso de prazo na formação da culpa e superveniência de declaração da vítima negando a ocorrência do crime. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. writ não conhecido nesses pontos.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal e da superveniente declaração da vítima negando a ocorrência do crime, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)