Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Alegação de porte do material tóxico para uso pessoal. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da aventada negativa de autoria e da aduzida posse do entorpecente para uso pessoal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)