Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame psicotécnico. Nulidade. Recurso especial. Não ratificação após o julgamento dos embargos infringentes. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«A decisão agravada não deve ser revista, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração ou de embargos infringentes deve ser necessariamente ser ratificado, independentemente da alteração do julgado, sob pena de ser considerado intempestivo, nos termos da Súmula 418/STJ. ... (Continua)