Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional exaurida. Alteração do «decisum. Trânsito em julgado. Ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Exaurida a prestação jurisdicional em julgamento anterior favorável aos condenados que, afastando o regime fechado determinou que o Tribunal fixasse outro, mais brando, incabível alterar tal decisão, já transitada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)