Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, e art. 155 c.c. Art. 14, II, na forma do art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) concurso formal. Acréscimo. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)