Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Estupro tentado. Corrupção de menores. Condenação pelo tribunal de origem. Prisão preventiva decretada. Violação. Ausência de fundamentação. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)