Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão impugnado firmou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser desnecessária, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)